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Decisão judicial
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, nesta segunda-feira (10), a decisão que negou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para bloquear R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. O recurso apresentado pelo órgão buscava garantir recursos para ações relacionadas à proteção e ao bem-estar animal no município.
A decisão de segunda instância manteve o entendimento da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá de que, embora os argumentos apresentados pelo Ministério Público tenham fundamento, não ficou demonstrada, neste momento, uma situação de urgência que justifique o bloqueio imediato dos recursos públicos.
Com isso, o processo continua em andamento e novas provas deverão ser produzidas antes de uma eventual reavaliação sobre a indisponibilidade dos R$ 15 milhões.
Na decisão de primeira instância, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango considerou documentos apresentados pela Prefeitura que apontam medidas adotadas para melhorar a estrutura de atendimento e proteção dos animais.
Entre as ações apresentadas pelo município estão o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a manutenção de médicos-veterinários em escala permanente, o atendimento por clínicas credenciadas e as condições do abrigo municipal. Também foram considerados dados relacionados à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
Outro elemento analisado pela Justiça foi uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam) em abril. Segundo os registros considerados no processo, a fiscalização encontrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário no abrigo municipal.
Apesar dessas informações, a Justiça determinou que alguns pontos levantados no processo sejam esclarecidos por meio de novas diligências.
A Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) deverão apresentar relatórios, laudos, registros fotográficos e outros documentos relacionados às diligências realizadas no fim de julho. O material deverá ajudar a Justiça a avaliar de forma mais completa as condições envolvendo a política municipal de proteção animal.
Ao analisar o recurso apresentado pelo Ministério Público, o Tribunal reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo órgão, mas concluiu que não ficou comprovado o risco necessário para justificar uma decisão imediata.
A decisão mantém, portanto, a negativa ao bloqueio neste momento, mas não encerra a discussão sobre os R$ 15 milhões. Conforme novas provas sejam apresentadas, a questão poderá voltar a ser analisada pela Justiça.
O Ministério Público também deverá apresentar um plano emergencial detalhando como os recursos seriam utilizados caso o bloqueio venha a ser autorizado posteriormente.
Além da continuidade da produção de provas, o processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental.
A medida busca criar uma possibilidade de acordo entre as partes para definir as providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado às políticas de proteção e bem-estar animal.
Dessa forma, a decisão desta segunda-feira não significa o encerramento do processo. A Prefeitura continua sendo acompanhada judicialmente, enquanto o Ministério Público poderá apresentar novas informações e provas para sustentar seus pedidos.
Por enquanto, entretanto, os R$ 15 milhões permanecem disponíveis nos cofres municipais, já que o Tribunal não identificou os requisitos necessários para determinar o bloqueio imediato.
