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MP firma TAC com Câmara Municipal para regularizar contratação de advogadosAção Civil Pública busca garantir a transparência e legalidade na contratação de advogados pela Câmara MunicipalEm um esforço conjunto para assegurar a transparência e a legalidade nos processos de contratação de advogados pela Câmara Municipal, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição. O acordo visa estabelecer critérios claros e objetivos para a seleção e remuneração desses profissionais, garantindo assim a probidade administrativa e a eficiência dos serviços jurídicos prestados ao Legislativo municipal.O TAC foi celebrado após uma minuciosa investigação conduzida pelo Ministério Público, que identificou irregularidades na forma como os advogados vinham sendo contratados pela Câmara. O acordo estabelece uma série de medidas para corrigir essas falhas e prevenir futuras irregularidades. Dentre as principais diretrizes do TAC estão:1. Processo Seletivo Público e Transparente: A Câmara Municipal deverá realizar um processo seletivo público e transparente para a contratação de advogados, com critérios claros e objetivos, garantindo a igualdade de condições para todos os candidatos.2. Remuneração Justa e Adequada: Os valores pagos aos advogados contratados deverão ser justos e adequados ao mercado, evitando superfaturamentos e gastos desnecessários com os cofres públicos.3. Controle e Fiscalização: A Câmara Municipal deverá implementar mecanismos de controle e fiscalização para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no TAC, com a devida prestação de contas ao Ministério Público.4. Capacitação e Qualificação: A Câmara Municipal deverá investir na capacitação e qualificação dos advogados contratados, visando garantir a excelência dos serviços jurídicos prestados.5. Divulgação das Contratações: Todas as contratações de advogados deverão ser amplamente divulgadas, garantindo a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal representa um avanço significativo na busca pela transparência e legalidade na administração pública. Ao estabelecer critérios claros e objetivos para a contratação de advogados, o acordo busca não apenas corrigir falhas passadas, mas também prevenir futuras irregularidades, garantindo assim a probidade administrativa e a eficiência dos serviços prestados à população.

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MP firma TAC com Câmara Municipal para regularizar contratação de advogadosAção Civil Pública busca garantir a transparência e legalidade na contratação de advogados pela Câmara MunicipalEm um esforço conjunto para assegurar a transparência e a legalidade nos processos de contratação de advogados pela Câmara Municipal, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição. O acordo visa estabelecer critérios claros e objetivos para a seleção e remuneração desses profissionais, garantindo assim a probidade administrativa e a eficiência dos serviços jurídicos prestados ao Legislativo municipal.O TAC foi celebrado após uma minuciosa investigação conduzida pelo Ministério Público, que identificou irregularidades na forma como os advogados vinham sendo contratados pela Câmara. O acordo estabelece uma série de medidas para corrigir essas falhas e prevenir futuras irregularidades. Dentre as principais diretrizes do TAC estão:1. Processo Seletivo Público e Transparente: A Câmara Municipal deverá realizar um processo seletivo público e transparente para a contratação de advogados, com critérios claros e objetivos, garantindo a igualdade de condições para todos os candidatos.2. Remuneração Justa e Adequada: Os valores pagos aos advogados contratados deverão ser justos e adequados ao mercado, evitando superfaturamentos e gastos desnecessários com os cofres públicos.3. Controle e Fiscalização: A Câmara Municipal deverá implementar mecanismos de controle e fiscalização para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no TAC, com a devida prestação de contas ao Ministério Público.4. Capacitação e Qualificação: A Câmara Municipal deverá investir na capacitação e qualificação dos advogados contratados, visando garantir a excelência dos serviços jurídicos prestados.5. Divulgação das Contratações: Todas as contratações de advogados deverão ser amplamente divulgadas, garantindo a transparência e o acesso à informação por parte da sociedade.O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal representa um avanço significativo na busca pela transparência e legalidade na administração pública. Ao estabelecer critérios claros e objetivos para a contratação de advogados, o acordo busca não apenas corrigir falhas passadas, mas também prevenir futuras irregularidades, garantindo assim a probidade administrativa e a eficiência dos serviços prestados à população.

by Auro de Oliveira 16/06/2025

Câmara de Pontal do Araguaia Regulariza Contratação de Advogados Privados

A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças (509 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Pontal do Araguaia para regularizar a contratação de advogados privados pelo Poder Legislativo. A medida foi tomada devido à ausência de uma Procuradoria Legislativa no município.

Conforme o acordo, a Câmara poderá optar pela manutenção da contratação de serviços advocatícios externos, desde que siga os critérios da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). No entanto, se decidir pela criação de uma Procuradoria Legislativa, a instituição deverá ser formalizada por meio de lei específica, com a criação de cargos efetivos a serem preenchidos exclusivamente por concurso público.

A elaboração da lei para a instituição da Procuradoria Legislativa deverá considerar a demanda por serviços jurídicos, a estrutura remuneratória e os gastos permanentes, respeitando a capacidade financeira da Câmara e as reais necessidades do setor jurídico.

O TAC também proíbe a nomeação de advogados para cargos comissionados em funções típicas da advocacia pública. Além disso, a Câmara terá o prazo de um ano para adequar os cargos comissionados atualmente existentes às normas estabelecidas no acordo.

Por fim, o documento prevê que, caso a Procuradoria Jurídica seja efetivamente implementada, o cargo de Procurador-Geral será de livre nomeação. O descumprimento das obrigações pactuadas acarretará multa diária de R$ 500,00 ao agente público responsável.

O TAC foi assinado no dia 2 de junho pelo promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa e pela presidente da Câmara, vereadora Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda.

Conforme o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, um TAC nos mesmos moldes também foi firmado com a Câmara Municipal de Torixoréu e apresentado aos chefes dos poderes Legislativo e Executivo dos municípios de Ribeirãozinho, General Carneiro e Araguaiana.

Auro de Oliveira

Intoxicated Indigenous Man Arrested After Breaking into Residence in Mato Grosso Municipality

An indigenous man, under the influence of alcohol, was arrested after breaking into a residence in a municipality in Mato Grosso. The incident occurred on [specific date], and the man was taken into custody by local authorities. He was found to be highly intoxicated and was subsequently detained for further investigation. The homeowner reported the intrusion, and the police responded promptly, ensuring the safety of the residents. The man is now facing charges of trespassing and public intoxication. The local authorities are investigating the incident to determine if there were any other underlying issues or motives behind the break-in.

Renowned Lawyer and Founder of Várzea Grande Municipal Band Passes Away at 75

Várzea Grande is in mourning following the passing of one of its most distinguished citizens, lawyer and musician Hélio Ribeiro, who died at the age of 75. Hélio was not only revered for his legal expertise but also celebrated as the founder of the Várzea Grande Municipal Band, a cultural institution that has enriched the community for decades.

A Life of Dedication and Passion

Born and raised in Várzea Grande, Hélio Ribeiro embarked on a career in law, where he earned a reputation for his integrity, dedication, and commitment to justice. His legal acumen and compassionate approach to his work made him a respected figure in the local legal community. Clients and colleagues alike admired his ability to navigate complex legal issues with both precision and empathy.

However, Hélio’s contributions extended far beyond the courtroom. A passionate musician, he was deeply involved in the cultural life of Várzea Grande. In the early 1980s, recognizing the need for a formal musical ensemble to promote local talent and foster a love for music in the community, Hélio founded the Várzea Grande Municipal Band. Under his leadership, the band grew into a beloved institution, providing countless performances at local events, schools, and public gatherings.

The Legacy of the Várzea Grande Municipal Band

The Várzea Grande Municipal Band quickly became a source of pride for the city, known for its high-quality performances and its role in nurturing young musicians. Hélio’s vision was to make music accessible to all, regardless of background or economic status. He believed that music had the power to unite people and enrich their lives, and he worked tirelessly to ensure that the band remained a vibrant part of the community.

Over the years, the band has performed a wide repertoire, from classical pieces to contemporary works, and has been a staple at civic celebrations and cultural festivals. Many of its members have gone on to pursue professional careers in music, a testament to the solid foundation and inspiration they received from Hélio and the band.

A Community Mourns

News of Hélio’s passing has elicited an outpouring of grief and tributes from across Várzea Grande and beyond. Friends, family, former band members, and colleagues have shared heartfelt memories of a man who dedicated his life to serving others and enriching his community through both law and music.

Mayor José da Silva expressed his condolences, stating, "Hélio Ribeiro was a pillar of our community. His contributions to the legal field and the arts have left an indelible mark on Várzea Grande. We are forever grateful for his vision and dedication. Our thoughts are with his family during this difficult time."

Continuing the Legacy

Hélio’s family has announced that they will work closely with the city to ensure that the Várzea Grande Municipal Band continues to thrive and honor his legacy. Plans are already underway to establish a scholarship fund in his name, aimed at supporting young musicians in the community.

In addition, the city is considering renaming the band’s rehearsal space in Hélio’s honor, a fitting tribute to a man who gave so much to the cultural life of Várzea Grande.

A Lasting Impact

Hélio Ribeiro’s life serves as a powerful reminder of the impact one individual can have on their community. Through his legal work and his passion for music, he touched countless lives and left a legacy that will continue to resonate for generations to come. As Várzea Grande mourns his loss, it also celebrates the enduring contributions of a man who truly made a difference.