Defensoria Pública de Mato Grosso entra na Justiça contra Furnas por descumprimento de TAC relacionado à Usina de Manso
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Eletrobras Furnas, acusando a empresa de descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à Usina Hidrelétrica de Manso. A ação visa reparar danos ambientais e sociais causados na construção da usina e garantir a titulação definitiva das terras para as cerca de 600 famílias reassentadas há mais de duas décadas.
Após diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa, negociações e denúncias de descumprimento do TAC, firmado em 2000, a Defensoria Pública decidiu levar o caso à Justiça. A ação exige a implementação de programas essenciais, como o de repovoamento do lago e a regularização fundiária, além de cobrar a reparação dos danos ambientais e sociais provocados pela construção da usina.
A audiência de conciliação, determinada pelo juiz Carlos Frederico de Almeida, da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, será organizada pela Central de Conciliação e Mediação do Fórum de Cuiabá. A sessão reunirá representantes da Defensoria Pública, da empresa Furnas, das associações comunitárias e de órgãos públicos, em busca de um acordo para as pendências apresentadas na ação.
As famílias beneficiadas foram reassentadas entre 1999 e 2000 e vivem hoje em agrovilas nos municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia. Estão distribuídas entre os projetos de assentamento Quilombo, Água Branca, Barra do Bom Jardim, Ribeirão Água Fria, Mamede e Campestre. Mesmo após mais de 20 anos da remoção, essas comunidades ainda enfrentam falta de titulação da terra, infraestrutura precária e ausência de apoio à produção rural.
A defensora pública Sílvia Maria Ferreira, responsável pela ação, afirmou que os impactos da negligência são graves. “Essas pessoas foram realocadas sem nenhuma segurança jurídica. Elas continuam lá, entretanto, sem o respaldo estrutural e social. Precisam da devida regularização de suas áreas, mas o que receberam foi o abandono institucional. Fizemos o pedido liminar, mas ele não foi analisado e agora, o tema será tratado em audiência de conciliação”, declarou.
No pedido liminar, a defensora solicitou que a empresa fosse obrigada a atualizar o licenciamento ambiental da usina, realizar o monitoramento da ictiofauna com plano de piscicultura e comprovar o cumprimento das condicionantes socioambientais pendentes, sob pena de multa diária e outras sanções.
Adalto Tomaz, representante da comunidade de agrovila Serra Azul, colaborou com a ação por meio de relatos e documentos e descreveu a situação de insegurança vivida pelos reassentados. “Vivemos há mais de 20 anos sem saber se a terra é nossa, sem infraestrutura, sem apoio para plantar ou criar. Nada foi entregue como prometeram. Queremos apenas o que nos foi garantido lá atrás”, disse.
