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Adeus ao emissor local
A Prefeitura de Cuiabá anunciou que, a partir de 1º de setembro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. A mudança vale para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independentemente do regime tributário.
A medida foi definida pela Secretaria Municipal de Economia e faz parte da adequação do município às regras da Reforma Tributária e às determinações previstas na Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.
Na prática, a mudança amplia uma obrigação que já era aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023. Agora, empresas de todos os portes e demais prestadores de serviços também deverão utilizar exclusivamente a plataforma nacional para emitir suas notas fiscais.
Segundo a Prefeitura, a unificação do sistema busca simplificar procedimentos, modernizar a administração tributária e preparar o município para as transformações que serão implementadas com a Reforma Tributária. Além disso, a administração destaca que mais de 80% dos contribuintes de Cuiabá já são optantes pelo Simples Nacional ou SIMEI, regimes que já utilizam o padrão nacional.
Até o dia 31 de agosto, o sistema municipal continuará funcionando normalmente. Isso inclui tanto o portal de emissão quanto o webservice e o sistema Free Nota, permitindo que empresas concluam a migração sem interromper suas atividades.
A partir de 1º de setembro, porém, esses serviços serão desativados. Com isso, qualquer nota fiscal de serviços somente poderá ser emitida pelo Emissor Nacional. Quem não concluir a migração dentro do prazo ficará impossibilitado de emitir notas fiscais, situação que pode causar irregularidades fiscais, dificuldades para comprovar a prestação de serviços e transtornos nas operações comerciais.
O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, orienta que os contribuintes não deixem a adaptação para os últimos dias.
Segundo ele, a recomendação é que empresas, especialmente aquelas que utilizam integração por webservice, realizem os ajustes técnicos o quanto antes, reduzindo o risco de falhas durante a transição e garantindo a continuidade da emissão das notas fiscais.
A Secretaria Municipal de Economia também orienta que empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores consultem a documentação técnica disponível no Portal Nacional da NFS-e e utilizem os ambientes de homologação para testar as integrações antes do início da obrigatoriedade.
Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre o processo de migração poderão buscar orientações junto aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura de Cuiabá.
