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Essa mistura deu problema
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, uma proposta que poderá mudar a forma como parte do leite comercializado no Estado é produzido. O texto proíbe indústrias, laticínios e outras empresas instaladas em Mato Grosso de reconstituírem leite em pó de origem estrangeira para comercialização como leite fluido.
A votação ocorreu na última quarta-feira (26), durante sessão da ALMT. A proposta está prevista no Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 847/2024, apresentado pelos deputados Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos (PSD).
Na prática, o projeto pretende impedir que uma empresa compre leite em pó importado, faça a reconstituição do produto e depois o coloque no mercado mato-grossense na forma líquida.
A justificativa dos autores é proteger os produtores de leite do Estado diante da concorrência com produtos importados, especialmente aqueles provenientes de países onde a produção teria custos menores.
O texto aprovado estabelece que indústrias, laticínios e demais pessoas jurídicas instaladas em Mato Grosso não poderão utilizar leite em pó de origem estrangeira para produzir leite fluido destinado à comercialização.
A medida não significa que o consumidor ficará impedido de comprar leite em pó importado em sua embalagem original. O foco do projeto é outro: impedir que o produto seja reconstituído por empresas e posteriormente comercializado como leite fluido.
A proposta também prevê uma exceção importante. Caso o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) autorize excepcionalmente a reconstituição de leite em pó por pessoas jurídicas, os efeitos da futura lei estadual ficarão suspensos durante o período em que essa autorização estiver vigente.
Ou seja, a própria proposta reconhece a possibilidade de uma autorização federal alterar temporariamente a aplicação da restrição estadual.
O projeto estabelece punições para quem descumprir a futura regra.
Entre as medidas previstas estão a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa de 500 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso, a UPF-MT, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário.
As punições, conforme o texto, deverão respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A fiscalização ficaria sob responsabilidade dos órgãos competentes de defesa sanitária animal, que deverão monitorar os estabelecimentos e verificar o cumprimento da legislação caso ela seja aprovada definitivamente.
A principal justificativa apresentada para a proposta é econômica.
Os autores afirmam que o leite em pó importado pode chegar ao mercado com custo inferior ao do leite produzido pelos pecuaristas brasileiros, especialmente em países que adotam políticas de incentivo e subsídios para o setor agrícola.
Na avaliação dos deputados, a utilização desse produto para produzir leite fluido cria uma diferença de competitividade diante do produtor mato-grossense, que precisa arcar com custos de produção, transporte, tributação e manutenção da atividade rural.
O texto sustenta que a situação pode atingir principalmente pequenos e médios produtores, que possuem menor capacidade de absorver períodos de preços baixos.
Segundo a justificativa, a entrada de produtos importados em condições mais competitivas pode pressionar os preços pagos aos produtores e comprometer a rentabilidade da atividade leiteira.
Além da questão econômica, a proposta apresenta argumentos relacionados à cadeia produtiva e à segurança dos alimentos.
Os parlamentares afirmam que a produção de leite possui importância para milhares de famílias do Estado e movimenta atividades que vão desde a produção rural até o transporte, industrialização e comercialização.
O texto também argumenta que a fiscalização do processo de reconstituição é importante porque alterações nas características físico-químicas e microbiológicas poderiam ocorrer caso o procedimento não seja realizado dentro dos padrões adequados.
A proposta, portanto, tenta reunir dois argumentos diferentes: proteger a cadeia produtiva local e aumentar o controle sobre o processamento de produtos lácteos destinados ao consumidor.
A disputa em torno do leite em pó importado e da sua utilização para produção de leite fluido também apareceu recentemente em outros estados.
Em Minas Gerais, por exemplo, foi sancionada em agosto de 2026 uma lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido, com exceções e penalidades próprias.
Em Goiás, uma lei semelhante já havia sido sancionada em dezembro de 2025, proibindo a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido e estabelecendo sanções aos infratores.
O movimento mostra que a discussão ganhou espaço entre estados com forte participação da atividade agropecuária e com preocupação em relação à competitividade da produção nacional.
Apesar da aprovação, existe uma diferença importante entre o que foi votado e uma proibição já em vigor.
O texto passou apenas pela primeira votação na Assembleia Legislativa. Portanto, a eventual proibição ainda depende da continuidade do processo legislativo e de eventual sanção para produzir efeitos.
Na própria proposta, está previsto que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada definitivamente e sancionada.
Até lá, a regra proposta pela Assembleia não pode ser tratada como uma proibição atualmente vigente em Mato Grosso.
A discussão acontece em um setor considerado estratégico para a economia rural brasileira. O Ministério da Agricultura mantém políticas específicas para a cadeia leiteira e destaca a importância econômica e social da atividade, que reúne mais de 1 milhão de propriedades produtoras no país e está presente em grande parte dos municípios brasileiros.
O governo federal também mantém normas de identidade e qualidade para o leite em pó e outros produtos de origem animal, dentro do sistema de inspeção e regulamentação sanitária.
A proposta de Mato Grosso, portanto, não cria uma regra nacional sobre o produto. Trata-se de uma tentativa de estabelecer uma restrição estadual específica sobre o uso de leite em pó importado para produção de leite fluido destinado à venda.
Depois da primeira aprovação, o projeto deverá seguir o trâmite legislativo da Assembleia Legislativa antes de chegar à etapa final.
Caso seja aprovado definitivamente e posteriormente sancionado, empresas instaladas em Mato Grosso terão de se adaptar à nova regra e poderão ser fiscalizadas pelos órgãos de defesa sanitária.
A medida promete alimentar uma discussão que vai muito além de uma simples mudança no processo industrial.
De um lado, está a preocupação com a competitividade dos produtores mato-grossenses diante de produtos importados. Do outro, existe a discussão sobre mercado, abastecimento, regulamentação e liberdade de escolha das empresas dentro das regras sanitárias nacionais.
Por enquanto, o leite em pó importado ainda não foi proibido de ser utilizado dessa forma em Mato Grosso. O que a Assembleia fez foi dar o primeiro passo para que isso possa acontecer.
